Dra. Flavia Campos Advogada
Você sabia que a única dívida que pode levar à prisão no Brasil é a dívida de pensão alimentícia? Muita gente acha que é exagero, mas o não pagamento da pensão pode sim resultar em mandado de prisão. A Constituição Federal já prevê essa possibilidade no Constituição Federal do Brasil, e o procedimento está regulamentado no Código de Processo Civil. 📌 Quando pode acontecer a prisão? A prisão pode ser decretada quando há atraso das 3 últimas parcelas vencidas antes do processo e das que vence
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