Dra. Flavia Campos Advogada
📌 Você sabia que o locatário não é obrigado a pintar o imóvel ao devolver para o proprietário no fim do contrato de locação? 📌 Muitas vezes os contratos de locação geram dúvidas na hora da devolução do imóvel: o inquilino é obrigado a entregar o imóvel pintado? A resposta é não, salvo se essa obrigação estiver expressamente prevista em contrato. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) determina nos artigos 22 e 23. #imoveis
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