Diogo Pereira
Audiência de Custódia realizada hoje. Tráfico de Drogas. Fichado. Responde outro processo. DIREITOS GARANTIDOS. Arguimos a Súm. 444 do STJ, para afastar qualquer comprometimento em relação ao primeiro processo. Por fim, acatado o pedido da defesa, foi concedida liberdade ao custodiado pelo mesmo preencher os requisitos do Art. 319 CPP, que possibilita outras medidas, ao invés da prisão. Cliente em casa. Foi preso? Chame um Advogado #direitopenal
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