Conor Farias | Advogado
Seguro-Defeso pode ter uma mudança importante no prazo para fazer o requerimento. 🎣 O PL 5.454/2026 propõe que o pescador possa solicitar o benefício desde 30 dias antes do início do defeso até o último dia do período. Hoje, a regra prevê o pedido entre 30 dias antes e 30 dias depois do início do defeso. ⚠️ Importante: ainda é um projeto de lei e não está valendo. Confira o vídeo e entenda o que pode mudar no Seguro-Defeso.
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