Lucas Azevedo
MAPA MENTAL - DIREITO ADMINISTRATIVO 🏛️ Alienação x Aquisição de Bens Públicos São formas de movimentação do patrimônio público — entrada e saída de bens. 📌 Alienação (saída): ✔ Transferência de propriedade ✔ Exige interesse público ✔ Regra: licitação ✔ Imóveis → precisam de autorização legislativa 📌 Aquisição (entrada): ✔ Compra, doação, permuta ✔ Desapropriação ✔ Depende de interesse público e previsão orçamentária ⚠️ Atenção de prova: • Bens públicos não podem ser usucapidos • Bens a
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