Lucas Azevedo
Direito Constitucional | Garantias Constitucionais Individuais Você sabe a diferença entre direitos e garantias constitucionais? Esse é um tema clássico de concursos. O ponto-chave de prova é que as garantias constitucionais são os instrumentos criados para proteger os direitos fundamentais contra abusos do poder público. Entre as principais estão o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data, o mandado de injunção e a ação popular. Atenção à pegadinha: garantias constitucionais não sã
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