Lucas Azevedo
⚖️ EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS | DIR. CONSTITUCIONAL Os direitos fundamentais não se aplicam todos da mesma forma. A Constituição prevê diferentes graus de eficácia, que influenciam diretamente a cobrança em prova. 📌 Eficácia plena – aplicação imediata – independem de regulamentação 📌 Eficácia contida – aplicação imediata – podem sofrer restrições por lei 📌 Eficácia limitada – dependem de norma infraconstitucional – possuem aplicabilidade indireta ⚠️ Pegadinhas clássicas de prova:
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