Lucas Azevedo
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | DIR. ADMINISTRATIVO A responsabilidade civil do Estado ocorre quando a Administração Pública causa dano a terceiro, por ação ou omissão. 📌 Regra geral – responsabilidade objetiva – teoria do risco administrativo – exige: conduta, dano e nexo causal 📌 Ação estatal – responsabilidade objetiva 📌 Omissão estatal – responsabilidade, em regra, subjetiva – exige comprovação de culpa 📌 Direito de regresso – contra o agente que agir com dolo ou culpa ⚠️ Pegadi
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