Andreza Almeida // Advogada
๐จ ELA DISSE QUE TINHA 16, MAS TINHA 13. E AGORA? @andrezza.asilvaalmeida Para o art. 217-A do Cรณdigo Penal, o fato de a vรญtima ter menos de 14 anos รฉ juridicamente determinante, e o consentimento nรฃo afasta o crime. โ ๏ธ Mas existe uma discussรฃo diferente quando o acusado realmente desconhecia a idade e existem provas concretas que sustentam esse desconhecimento. ร o chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do Cรณdigo Penal. #kwai #foryou #fy #fyp #news
More
