Fabiel
⚖️ O mesmo juiz que autoriza medidas na investigação pode julgar o processo? A tendência é que não. O Código de Processo Penal criou a figura do juiz das garantias, responsável por atuar exclusivamente durante a fase de investigação, decidindo questões como prisões cautelares e medidas que restringem direitos fundamentais. Um segundo juiz, sem contato com essa fase, conduz o processo e profere a sentença… #DireitoAlemdaLei #kwai #processo #direito #juiz
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