Lucio Mosquini
A burocracia nΓ£o pode ser eterna. Protocolei o Projeto de Lei nΒΊ 4.799/2026, uma proposta que busca garantir mais seguranΓ§a jurΓdica ao produtor rural e a todos que enfrentam processos administrativos ambientais. O projeto estabelece que, quando for reconhecida a prescrição da pretensΓ£o punitiva no processo ambiental, sejam extintos tambΓ©m o embargo e os demais termos interditΓ³rios que recaem sobre a propriedade. NΓ£o faz sentido manter um produtor impedido de utilizar sua terra quando o prΓ³pr
More
