Dalciana Paula Dalcin
Formalizar uma união estável hoje não significa que o relacionamento começou hoje. É possível declarar uma data anterior de início da união, observadas as exigências legais para sua formalização e registro. Mas existe uma diferença importante entre reconhecer uma convivência que já existia e estabelecer agora novas regras para o patrimônio do casal. Na ausência de um contrato escrito dispondo de forma diferente, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens.
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