Andreza Almeida // Advogada
🚨 FACÃO NO CARRO PODE DAR PROBLEMA? SIM, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS! @andrezza.asilvaalmeida O artigo 19 da Lei das Contravenções Penais prevê punição para o porte de arma fora de casa. E o STF confirmou que a regra pode ser aplicada às armas brancas. ⚖️ Mas não existe punição automática em toda situação. A análise considera as circunstâncias concretas, a finalidade do porte e a potencialidade lesiva do objeto. #kwai #foryou #fy #fyp #news
More
