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BATALHAS THE FATO
A ESTREIA DE BRENNUZ NA BDA 8 ANOS! 🔥 #batalhaderima #batalhadaaldeia #bda8anos #brennuz
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Filmes em Cartaz
eu chorei de rir #top #viral #historias
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Jailton Pimentel
O Código Penal estabelece critérios para calcular a pena de multa. O artigo 49 adota o sistema de dias-multa. A multa é calculada considerando a quantidade de dias-multa, que pode variar de 10 a 360, e o valor atribuído a cada dia-multa. O juiz considera, principalmente, a situação econômica do condenado para estabelecer o valor do dia-multa, respeitando os limites legais.#direitopenal #estudantededireito #Universidade
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