Quem Tem Direito ao Indulto? Parte 1 Resumo do Indulto Natalino Presidencial de 2023 Data: Publicado em 22 de dezembro de 2023. Objetivo: Conceder indulto natalino e comutação de penas a presos que atendam aos requisitos estabelecidos no decreto. Requisitos: Pena: Mulheres condenadas a pena não superior a 12 anos. #EstudarComigo #direito #indulto #kwaiEducaçãoBrasil
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bigode
Assim o alinhamento fica top
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