Lorraynne Rocha973
Recibo de compra e venda pode servir como justo título para usucapião! A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título, sendo documento válido para instruir pedido de usucapião urbano. Isso significa que muitas pessoas que compraram imóvel apenas com contrato ou recibo, sem escritura registrada, podem buscar a regularização da propriedade na Justiça. A Requisitos do usucapião urbano: •Posse mansa e pacífica d
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