Adalberto Junior1980
📱 STF modifica entendimento sobre o Art. 19 do Marco Civil da Internet O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento histórico, modificar a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Antes, as plataformas digitais só eram obrigadas a remover conteúdos considerados ilícitos mediante ordem judicial. Agora, com a nova orientação do STF, as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente mesmo sem ordem judicial, especialmente quando o conteúdo for clara
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