gabriel_piccolo
LEEEI nº 15.479/2026 🗣️ A lei do “Pix Pensão” foi sancionada em 29 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho. Mas ela só começa a valer em 30 de julho de 2027, um ano após a publicação. O objetivo é tornar o pagamento da pensão alimentícia mais efetivo e reduzir a inadimplência. A legislação cria mecanismos para que, mediante determinação judicial, o pagamento possa ser realizado automaticamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, nas datas estabe...
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